Delega competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

Despacho 2743/2010

1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, 8.º, n.os 1 e 3 e 12.º, do Decreto-Lei 321/2009, de 11 Dezembro, que aprovou a orgânica do XVIII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei 248/2008, de 31 de Dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 31 de Outubro de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

29 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

202883311

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Decreto-Lei 248/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria o Fundo da Língua Portuguesa.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.