Despacho 2670/2010, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 28/2010, Série II de 2010-02-10.
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Data:
2010-02-10
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviços do Director Nacional de Recursos de Protecção Civil, Dr. José Gamito Carrilho.
Despacho 2670/2010
Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo
24.º, ambos da
Lei 2/2004, 15 de Janeiro, alterada e republicada pela
Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo das competências que me foram delegadas por
S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, através do n.º 1 do
despacho 1715/2010, datado de 15 de Janeiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, é renovada, por um período de três anos, a
comissão de serviço do director Nacional de Recursos de Protecção Civil, Dr. José
Gamito Carrilho, cujo 1.º triénio teve início em 1 de Abril de 2007.
29 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado da Protecção Civil,
Vasco Seixas
Duarte Franco.
202877934
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/10/plain-269892.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269892.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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