Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de vários edifícios para residência dos funcionários do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

Portaria 17859

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de vários edifícios para residência dos funcionários do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, pela importânôcia total de 720000$00, despendendo-se 500000$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1064, n.º 1), do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento de 1961, em dotação correspondente.

Ministério do Ultramar, 25 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.