Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Portaria 17836

Considerando que o Governo-Geral de Moçambique reputou de indispensável o reforço de algumas dotações do programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano corrente, tomando como contrapartida saldos das dotações correspondentes do programa do ano findo;

Atendendo a que, efectivamente, é necessário mobilizar os recursos financeiros suficientes para satisfação de encargos assumidos com a realização de objectivos constantes daquele programa;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em reunião de 30 de Junho último:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 85907582$33, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 1640.º « Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa da execução da 2.ª fase, 1960»:

N.º 1) «Conhecimento científico do território»:

a) «Revisão da cartografia geral» ... 2000000$00 b) «Estudos geológicos (carta geológica e minas)» ... 1600000$00 c) «Estudos pedológicos (carta dos solos)» ... 675700$68 d) «Estudo da população, designadamente nos aspectos da sua nutrição, instrução e produtividade» ... 1000000$00 N.º 2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) «Continuação das obras de rega do Limpopo» ... 823873$07 3) «1.ª fase do aproveitamento hidroagrícola do Revuè» ... 3082279$33 4) «Continuação dos estudos hidroagrícolas e de povoamento do Revuè» ...

169861$89 b) «Electricidade e indústrias»:

2) «Estudo do aproveitamento hidroagrícola e hidroeléctrico do Zambeze» ...

4147311$21 N.º 3) «Povoamento»:

b) «1.ª fase da colonização do Revuè» ... 297473$51 N.º 4) «Comunicações e transportes»:

b) «Caminhos de ferro»:

1) «Moçambique» ... 57940422$20 c) «Portos»:

3) «Nacala e obras complementares» ... 12451797$90 N.º 5) «Instrução e saúde»:

a) «Construção e apetrechamento de instalações escolares, incluindo a do ensino agrícola do Limpopo, de feitores ou práticos agrícolas» ... 832688$45 b) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

886174$09 ... 85907582$33 2) Um de 560667$56, tomando como contrapartida igual quantia a sair do imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1640.º, n.º 1), alínea b) «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960 - Conhecimento científico do território - Estudos geológicos (carta geológica e minas)», da mesma tabela de despesa.

3) Um de 4291051$93, tornando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento do Algodão, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 1640.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960» N.º 2) «Aproveitamento de recurso»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

1) «Fomento agrário, florestal e pecuário» ... 1688118$63 N.º 6) «Melhoramentos locais»:

a) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ...

2602933$30 ... 4291051$93 4) Um de 6804856$71, tomando como contrapartida disponibilidades da comparticipação dos serviços dos portos e caminhos de ferro, destinado a reforçar com as seguintes quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 1640.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

N.º 4) «Comunicações e transportes»:

c) «Portos»:

1) «Lourenço Marques» ... 4921851$73 d) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 1883004$98 ... 6804856$71 Ministério do Ultramar, 19 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.