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Aviso 10182/2016, de 17 de Agosto

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Sumário

Procedimento concursal simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Hospitalar, com a especialidade de Medicina Física e de Reabilitação, da carreira médica hospitalar

Texto do documento

Aviso 10182/2016

Procedimento concursal simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Hospitalar, com a especialidade de Medicina Física e de Reabilitação, da carreira médica hospitalar. 1 - Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto Lei 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnicocientífica, torna-se público que, por despacho do vogal executivo do Conselho de Administração, de 2016-08-03, se encontra aberto procedimento concursal simplificado para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho de assistente da carreira médica para o Serviço de Medicina Física e de Reabilitação, no mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

2 - Tipo de concurso - o concurso é aberto ao médico interno colocado no âmbito do Internato Médico IM 2011-A no Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., e que tenha concluído na 1.ª época do internato de 2016, a formação específica na especialidade de Medicina Física e de Reabilitação, ao abrigo de vaga preferencial atribuída ao Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., nos termos do artigo 12.º-A do Decreto Lei 203/2004, de 18 de agosto, introduzido pelo Decreto Lei 45/2009, de 13 de fevereiro que determina que os médicos internos colocados em vagas preferenciais assumem a obrigação de, após a conclusão do internato, exercer funções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, por um período igual ao do respetivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.

4 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Prazo de apresentação da candidatura - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

6 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - tramitação do procedimento concursal de recrutamento para o posto de trabalho da carreira médica.

7 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto Lei 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 10.ª do acordo coletivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos. Nos termos do disposto no artigo 12.º-A do Decreto Lei 203/2004, de 18 de agosto introduzido pelo Decreto Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, que determina que os médicos internos colocados em vagas preferenciais assumem a obrigação de, após a conclusão do internato, exercer funções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, por um período igual ao do respetivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições, os profissionais contratados deverão obrigatoriamente exercer funções no Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., pelo período de 48 meses.

8 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional no Serviço de Medicina Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., sito na Rua das Olhalvas, 2410-197 Leiria, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego ao abrigo do Código do Trabalho.

9 - Posicionamento remuneratório - a remuneração base mensal ilíquida corresponde o valor de 2.746,24 € (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos) no regime de tempo completo de 40 horas semanais.

10 - Requisitos de admissão - apenas pode ser admitido a concurso o médico interno que concluiu o internato médico na primeira época de 2016 ao abrigo da vaga preferencial atribuída ao Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., nos termos do artigo 12.º-A do Decreto Lei 203/2004, de 18 de agosto e que consta na Lista de Classificação Final relativa à Avaliação Final do Internato Médico de Medicina Física e de Reabilitação homologada, que esteja inscrito na Ordem dos Médicos e tenha a situação perante a mesma devidamente regularizada.

11 - Formalização da candidatura - A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., em suporte de papel, a ser entregue pessoalmente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos sito no piso 0 do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., durante o horário das 9H00 às 17H00, ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal da Instituição, indicado no ponto 8, até à data limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Três exemplares do curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado. Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.

13 - Métodos de seleção - são adotados como métodos de seleção do candidato o resultado da prova de avaliação final do internato médico e a classificação obtida em entrevista de seleção a realizar para o efeito, nos termos do n.º 5, do artigo 12.º-A do Decreto Lei 45/2009, de 13 de fevereiro. 14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir ao candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

15 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas ao candidato sempre que solicitadas.

16 - Os resultados da seleção são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratado o candidato que obtenha classificação final igual ou superior a 10 valores.

17 - A lista unitária de ordenação final do candidato aprovado é notificada nos termos do disposto no n.º 2, da cláusula 18.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011.

18 - Constituição do júri:

Presidente - Ana Mafalda Marques Bártolo, Assistente Hospitalar e Diretora do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Vogais efetivos:

1.º Maria Lisete Ferreira Silva Luís, Assistente Hospitalar de Medicina

Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E..

2.º Filipa Alexandra Cardoso Saraiva Januário, Assistente Hospitalar de Medicina Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Vogais suplentes:

1.º Marisa Isabel Dias Violante, Assistente Hospitalar de Medicina

Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E..

2.º Carla Manuel Tavares de Pina Amaral, Assistente Hospitalar Graduada de Medicina Física e de Reabilitação do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

O Presidente do Júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos legais pelo 1.º Vogal efetivo.

2016-08-04. - O Vogal Executivo do CA, Licínio Oliveira de Carvalho. 209799871

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, E. P. E.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2697786.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 203/2004 - Ministério da Saúde

    Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-13 - Decreto-Lei 45/2009 - Ministério da Saúde

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto (define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo) e procede à sua republicação em anexo, na redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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