Nomeia o mestre António Manuel da Nave Quintino para exercer as funções de colaborador no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.

Despacho 2504/2010

Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o mestre António Manuel da Nave Quintino para exercer as funções de colaborador do meu Gabinete, para realização de trabalhos na área da sua especialização, em comissão de serviço, através de requisição à empresa Petróleos de Portugal - Petrogal, S. A.

2 - O nomeado opta por auferir a remuneração mensal do lugar de origem, incluindo subsídios de férias e de Natal, subsídio de alimentação, fundo de pensões, seguros de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais, de vida e de saúde.

3 - Ao nomeado é concedida a autorização para prestar actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, sem carácter de permanência, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Novembro de 2009.

6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.

202870392

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):