Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º e na alínea a) do artigo 16.º, todos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro:
1 - Exonero Ana Cármen Monteiro do Carmo Cisa das funções que vinha exercendo como adjunta do meu gabinete, com efeitos a 22 de junho de 2016.
2 - Designo Ana Cármen Monteiro do Carmo Cisa para exercer as funções de chefe do meu gabinete, com efeitos a partir de 23 de junho de 2016. 3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decretolei. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de agosto de 2016. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais Nome:
Ana Cármen Monteiro do Carmo Cisa Naturalidade:
Lisboa Habilitações académicas Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1984-1989). PósGraduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989-1990). PósGraduação em Relações Industriais na Universidade Autónoma de Lisboa (2000). PósGraduação em Regulação e Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006). PósGraduação de Atualização em Direito da Água, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).
Experiência profissional Adjunta do Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente do XXI Governo Constitucional desde 9 de dezembro de 2015 Técnica Jurista Sénior de Regulação Pública na Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A., desde 2008. Árbitropresidente, de 2014-2015, e árbitro da parte trabalhadora, de 2006-2014, para a definição de serviços mínimos de greve, junto do Conselho Económico e Social.
Técnica Jurista Sénior no Instituto Regulador de Águas e de Resíduos, de 2002 a 2008.
Coordenadora do Gabinete Jurídico da União Geral de Trabalhador, Docente universitária, em diversas instituições universitárias públicas de 1996 a 2002. e privadas, de 1989 a 2006.
209804073
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente
