Autoriza o licenciado Fernando José Ramos Lopes de Almeida, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., a prestar atividade de docência no ano 2016 na Universidade Católica Portuguesa do Porto

Despacho 10276/2016

Nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Decreto Lei 27/2012, de 8 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2012, de 5 de abril, do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 5/2012, de 17 de janeiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação conferida pelo Lei 128/2015, de 3 de setembro, e com os artigos 21.º e 23.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-cas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto, fica o licenciado Fernando José Ramos Lopes de Almeida, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., autorizado a prestar atividade de docência no ano 2016 na Universidade Católica Portuguesa do Porto, observando as condições e limites estabelecidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

1 de agosto de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos

Fernandes.

209783727

Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-01-23 - Lei 5/2012 - Assembleia da República

  Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

• 2012-02-08 - Decreto-Lei 27/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública