Despacho (extrato) n.º 10266/2016
Por despacho de 27.07.2016 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, do Assistente Técnico Delfim Matos Martins André, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de
28 de julho de 2016. - O SubdiretorGeral, João Paulo Carvalho.
Aviso 10049/2016 Nos termos do disposto nos artigos 222.º/1 e 214.º/2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notificam-se os trabalhadores Orlando Jorge Cruz Dias Gomes e David Borges Palos, da decisão final proferida no processo disciplinar n.º 155-D/2015, que determinou a aplicação de uma sanção disciplinar de repreensão escrita, suspensa na sua execução por seis meses ao trabalhador Orlando Jorge Cruz Dias Gomes, e o arquivamento relativamente ao trabalhador David Borges Palos.
29 de julho de 2016. - O SubdiretorGeral, João Paulo Rodrigues
Carvalho.
209781378
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Deliberação 1266/2016 O Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em reunião ordinária de 18 de julho de 2016, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, artigo 3.º e n.º 3, do artigo 5.º do Decreto Lei 164/2012, de 31 de julho, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:
1 - Delegar no presidente do conselho diretivo, licenciado Joaquim Carlos Pinto Rodrigues, os poderes necessários para, no âmbito dos artigos 3.º, 4.º e 9.º dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), aprovados em anexo à Portaria 391/2012, de 29 de novembro:
a) Autorizar a assunção de encargos plurianuais, com aquisição de bens e serviços até ao montante de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), nos termos do Despacho 3191/2016 de sua Excelência a Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016.
2 - Delegar no vogal do conselho diretivo, engenheiro Vasco José Manso de Oliveira Costa, os poderes necessários para no âmbito do artigo 5.º e 6.º dos Estatutos do IGFEJ, I. P.:
junho, passando o mesmo a integrar o mapa de pessoal deste Serviço, com efeitos à data do despacho autorizador.
1 de agosto de 2016. - O Coordenador do Gabinete de Recursos
Humanos, António José dos Santos Carvalho.
209788725
JUSTIÇA DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais
