Subdelega no Diretor-Geral da Saúde, o licenciado Francisco Henrique Moura George, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento relativo à aquisição de serviços, para a exploração do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde

Despacho 10237-B/2016

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas, através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2016, de 12 de agosto de 2016, subdelego:

1 - No DiretorGeral da Saúde, licenciado Francisco Henrique Moura George, a competência, com a faculdade de subdelegação, nos termos do UNIVERSIDADE DE LISBOA Faculdade de Letras

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo