Nomeia o procurador-geral-adjunto João Manuel da Silva Miguel para o lugar de conselheiro técnico principal, com as funções de membro nacional da EUROJUST.

Despacho 2313/2010

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 36/2003, de 22 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2004, de 6 de Fevereiro, sob proposta do procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, é nomeado o procurador-geral-adjunto João Manuel da Silva Miguel para o lugar de conselheiro técnico principal, em regime de comissão de serviço, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2004, de 6 de Fevereiro, com as funções de membro nacional da EUROJUST.

29 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

202857732

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-22 - Lei 36/2003 - Assembleia da República

  Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.

• 2004-02-06 - Decreto-Lei 29/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST.