Aviso sobre a alteração dos limites da Área de Reabilitação Urbana de Queluz/Belas

Aviso 10029/2016

Ana Queiroz do Vale, Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por delegação de competências (Despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014) torna público, que na 3.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal de Sintra, em 5 de julho de 2016, sob proposta n.º 541-P/2016 da Câmara Municipal de Sintra, foi deliberado aprovar a alteração dos limites da Área de Reabilitação Urbana de Queluz/Belas, nos termos do regime jurídico de reabilitação urbana aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Mais se informa que os elementos constantes da proposta de delimitação da referida área de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, se encontram divulgados na página eletrónica do município (www.cm-sintra.pt).

22 de julho de 2016. - A Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território, Ana Queiroz do Vale.

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MUNICÍPIO DE SOUSEL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.