Aviso de abertura do período de discussão do projeto de loteamento com registo do processo DRU: SM/290/2014 (ALT/1/2014) de alteração ao alvará de loteamento n.º 14/1974, sito no Casal de Colaride, União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra em nome da SOFARIMEX, Lda.

Aviso 10028/2016

Ana Queiroz do Vale, Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por Delegação de Competências (Despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014) torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes e, com base no artigo 73.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho (Aviso 6259/2012 publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 89 - 8 de maio de 2012 e Declaração de Retificação n.º 722/2012 publicada no Diário da República, 2.ª série - N.º 107 - 1 de junho de 2012), se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento com registo processo DUR:

SM/290/2014 (ALT/1/2014), de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 14/1974, sito no Casal de Colaride, União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra, em nome de SOFARIMEX, L.da, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso.

O projeto do loteamento encontra-se disponível para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e na Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território, Departamento de Gestão do Território, Divisão de Gestão e Licenciamento, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra.

Os interessados poderão consultar o projeto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou através do endereço eletrónico:

municipe@cm-sintra.pt.

Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

07 de julho de 2016. - A Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território, Ana Queiroz do Vale.

209779637

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.