Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo
à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC) Rui Manuel Leal Marqueiro, Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 18 de julho de 2016, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso o Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC), que se encontra disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, sita na Urbanização do Choupal, lote 12 C, R/chão, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9:
00h às 12:
30h e das 13:
30h às 16:
00h, bem como na página institucional do Município de Mealhada na Internet.
Os interessados podem dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mealhada via postal, ou para o endereço eletrónico dgu@cm-mealhada.pt ou junto dos serviços da Divisão de Gestão Urbanística, dentro do prazo referido.
19 de julho de 2016. - O Presidente de Câmara, Rui Manuel Leal
Marqueiro.
309758682
MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO