Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei e dos artigos 100.º e 101.º do Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Coimbra deliberou, na sua reunião de 27 de junho de 2016, submeter a consulta pública escrita o Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios na Área Social, conforme publicitado através do Edital 79/2016.
O processo poderá ser consultado na Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais desta Câmara Municipal, sita na Praça 8 de maio, durante o horário de expediente, e na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cm-coimbra.pt.
A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, podendo ser apresentadas na Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais da Câmara Municipal, ou remetidas por via postal para a morada Praça 8 de maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-coimbra.pt, dentro do prazo supra referido.
19 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Manuel Augusto
Soares Machado.
309756665
MUNICÍPIO DA COVILHÃ
