Nos termos do disposto da alínea c) do artigo 291.º do anexo à Lei 34/2014, de 20 de junho, e para cumprimento do estatuído na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 34/2014, de 20 de junho, faz-se pública
ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA
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Nos termos do disposto da alínea c) do artigo 291.º do anexo à Lei 34/2014, de 20 de junho, e para cumprimento do estatuído na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 34/2014, de 20 de junho, faz-se pública
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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Altera (segunda alteração) a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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