Decreto 46285, de 19 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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Fonte: Diário do Governo n.º 85/1965, Série I de 1965-04-19.
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Data:
1965-04-19
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila do Porto, Açores.
Decreto 46285
Considerando que foi adjudicada à firma Micol - Sociedade Micaelense de Construções,
Lda., a empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila
do Porto, Açores;
Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno
de encargos, está fixado o prazo de 450 dias, que abrange parte dos anos de 1965 e 1966;
Tendo em vista o disposto o artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de
Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo
decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a
celebrar contrato com a firma Micol - Sociedade Micaelense de Construções, Lda., para
a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones
de Vila do Porto, Açores, pela importância de 1042039$40.
Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos
Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras
executadas, por virtude do contrato, mais de 500000$00 no corrente ano e 542039$40, ou
o que se apurar como saldo, no ano de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES
THOMAZ - António da Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de
Arantes e Oliveira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/04/19/plain-269336.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269336.dre.pdf .
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1957-11-19 -
Decreto-Lei
41375 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.
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