21 de Janeiro de 2010. - A Secretária-Geral, Paula Cristina Agapito Silva Barbas.
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202835019
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21 de Janeiro de 2010. - A Secretária-Geral, Paula Cristina Agapito Silva Barbas.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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