Projeto de Revisão do Regulamento da Urbanização
e da Edificação do Município do Cartaxo
Discussão Pública Fernando Manuel da Silva Amorim, VicePresidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, após ter sido dado cumprimento ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, não houve lugar à constituição de interessados no procedimento e não foi rececionada nesta autarquia qualquer proposta de contributos.
Nestes termos, a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 4 de julho de 2016, deliberou, por unanimidade, aprovar o “Projeto de Revisão do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município do Cartaxo”, e submetêlo a discussão pública, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e nos termos do n.º 1 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Os interessados, devidamente identificados, devem formular por escrito e dirigir ao Presidente da Câmara Municipal as eventuais ob-servações ou sugestões dentro do período atrás referido. A participação poderá ainda ser feita através do endereço de correio eletrónico dpau@ cm-cartaxo.pt.
Mais faz saber que o projeto de revisão do regulamento, pode ser consultado na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística - Área de Apoio Técnico e Administrativo, sita no edifício sede do Município, Praça 15 de dezembro, 2070-050 Cartaxo, durante o horário de expediente ou no sítio da Internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
11 de julho de 2016. - O VicePresidente da Câmara Municipal, 309774452
Fernando Manuel da Silva Amorim.
