Corrige a delimitação da zona de caça municipal de Cortes do Meio, assim como a respectiva área, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-AFN).

Portaria 64/2010

de 29 de Janeiro

Pela Portaria 244/2007, de 9 de Março, alterada pela Portaria 226/2008, de 6 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Cortes do Meio (processo 4529-AFN), situada no município da Covilhã, e transferida a sua gestão para a Queiró - Associação para a Floresta, Caça e Pesca, que entretanto requer a correcção da delimitação da referida zona, uma vez que a planta anexa à Portaria 226/2008, de 6 de Março, incluía terrenos cinegéticos que não integravam a transferência de gestão, pelo que para além da correcção da cartografia foi também corrigido o valor da área desta zona de caça, e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal da Covilhã, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É corrigida a delimitação da zona de caça municipal de Cortes do Meio (processo 4529-AFN), assim como a respectiva área, e são anexados vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã, com a área de 48 ha, ficando a mesma com a área total de 2485 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A anexação prevista nesta portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 14 de Janeiro de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2007-03-09 - Portaria 244/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Cortes do Meio, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Queiró - Associação para a Floresta, Caça e Pesca, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-DGRF).

• 2008-03-06 - Portaria 226/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal de Cortes do Meio vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-DGRF).