Portaria 17949, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 219/1960, Série I de 1960-09-20.
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Data:
1960-09-20
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Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais em vigor na província de Angola.
Portaria 17949
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais em vigor na província de Angola:
Despesas com o pessoal:
Artigo 4.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 462000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 462000$00
Presidência do Conselho, 20 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/20/plain-269131.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269131.dre.pdf .
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