Delegação de competências
1 - Designação - No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho 6436/2016, da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, mais especificamente no âmbito da autorização constante do ponto 4.1 e do n.º 5, do referido despacho, e de harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ao licenciado em Direito:
Luís António Gonçalves Ermitão, técnico de administração tributária de nível 2;
2 - Efeitos - Este despacho produz efeitos a partir de 22 de abril de 2016, ficando, por este meio, ratificados todos os atos anteriormente praticados.
25 de julho de 2016. - O Diretor de Finanças de Castelo Branco, Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches.
209771236
FINANÇAS E AMBIENTE
Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e do Ambiente