Portaria 17932
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Macau um crédito especial de 66709$23 destinado a reforçar a verba do capítulo 4.º, artigo 115.º, n.º 1) "Polícia de Segurança Pública - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 2.º
Repartição do Gabinete
Despesas com o pessoal:
Artigo 12.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 12899$92
CAPÍTULO 4.º
Serviços de Administração Civil
Despesas com o pessoal:
Artigo 35.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 5722$53
N.º 3) "Pessoal assalariado - Salários» ... 8316$00
Artigo 36.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Horas extraordinárias e serviços especiais» ... 18$26
N.º 2) "Gratificações especiais anuais» ... 5280$00
Liceu Nacional Infante D. Henrique
Artigo 56.º, n.º 2) "Remunerações acidentais - Gratificações especiais anuais» ... 1339$47
Imprensa Nacional
Artigo 88.º, n.º 3) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado - Salários» ... 75$19
Serviços de saúde e higiene
Artigo 97.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 6113$41
N.º 3) "Pessoal assalariado - Salários» ... 7292$84
Artigo 98.º, n.º 2) "Remunerações acidentais - Gratificações especiais anuais» ... 10972$61
CAPÍTULO 7.º
Serviços de economia e estatística geral
Despesas com o pessoal:
Artigo 155.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 7145$71
N.º 2) "Pessoal contratado - Vencimento contratual» ... 1521$85
N.º 3) "Pessoal assalariado - Salários» ... 11$44
... 66709$23
Ministério do Ultramar, 6 de Setembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - A. Moreira.
