Despacho Normativo 131/91
Considerando que em 1 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço o engenheiro António José Monteiro Cerca Miguel, à data chefe de divisão do Secretariado Agrícola para as Relações Europeias;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 7 de Junho de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação.