1 - Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se modalidades de apoio no 1.º CEB, os apoios para aquisição de livros e material escolar e o fornecimento de refeições escolares.

1 - Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se modalidades de apoio no 1.º CEB, os apoios para manuais escolares e material escolar, em conjugação com o Regulamento do Banco de Manuais Escolares de Vizela e o fornecimento de refeições escolares.

1 - A componente de apoio à família abrange os serviços de prolongamento de horário e de refeição escolar.

2 - Entende-se por prolongamento de horário o serviço de entradas, prolongamento após a atividade letiva e as atividades no período de interrupções letivas.

1 - (Sem alterações.) 2 - Entende-se por prolongamento de horário o serviço de acolhimento e acompanhamento das crianças, antes e após a atividade letiva.

1 - Todas as crianças que frequentam os estabelecimentos de educação préescolar podem usufruir dos serviços de prolongamento de horário e refeição.

2 - Nos períodos não letivos, os serviços de prolongamento de horário e refeição poderão ser prestados, desde que seja elaborado um plano de atividades para esse período, aprovado pelo respetivo Agrupamento de Escolas.

3 - Em períodos não letivos, só têm acesso ao prolongamento de horário, as crianças que o frequentam nos períodos letivos.

1 - (Sem alterações.) 2 - (Sem alterações.) 3 - (Eliminado.)

1 - O serviço de refeição e o serviço de prolongamento de horário tem início no 1.º dia de cada ano letivo, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:

a) Espaço físico adequado;

b) Mínimo de 10 alunos/crianças inscritos(as).

2 - O horário dos serviços de apoio à família é definido pelo Agrupamento de Escolas, e comunicado aos encarregados de educação, na reunião de abertura do ano letivo.

3 - O acompanhamento do serviço é da responsabilidade de pessoal do Município de Vizela ou de entidade parceira.

4 - Em regra, os serviços são prestados durante os períodos letivos. 5 - A elaboração das ementas escolares é da responsabilidade do Município de Vizela ou de entidade parceira e é afixada em local próprio do estabelecimento de ensino/educação, no 1.º dia útil de cada mês.

1 - O serviço de refeição e o serviço de prolongamento de horário têm início no 1.º dia de cada ano letivo, desde que exista espaço físico adequado e recursos humanos disponíveis.

2 - (Sem alterações.) 3 - (Sem alterações.) 4 - (Sem alterações.) 5 - (Sem alterações.)

Competências dos Agrupamentos, pessoal docente e pessoal não docente

Competências dos Agrupamentos de Escolas, pessoal docente e pessoal não docente

1 - O pagamento dos serviços fornecidos no âmbito do presente Regulamento deve ser efetuado até ao último dia do mês seguinte àquele a que diz respeito, através de multibanco ou na Tesouraria do Município.

2 - A fatura é emitida no mês seguinte àquele a que se refere o pagamento dos serviços prestados ao(à) aluno/criança e em nome do encarregado de educação.

3 - A fatura é enviada pelo correio.

1 - O pagamento dos serviços fornecidos no âmbito do presente Regulamento deve ser efetuado até ao último dia do mês seguinte àquele a que diz respeito, através dos meios indicados na fatura. 2 - A fatura é emitida no mês seguinte àquele a que se refere o pagamento dos serviços prestados ao(à) aluno/criança e em nome do encarregado de educação.

3 - (Eliminado.)

1 - Sempre que o pagamento da fatura não seja efetuado no prazo indicado no n.º 1 do artigo anterior, a fatura em atraso poderá ser regularizada mediante o pagamento, na Tesouraria do Município, de uma penalização nos seguintes termos:

a) Pagamento no mês seguinte ao termo do prazo de pagamento voluntário - uma penalização de 20 % sobre o valor da fatura;

b) Pagamento nos meses subsequentes ao prazo estabelecido na alínea anterior - uma penalização de 40 % sobre o valor da fatura.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o não pagamento da fatura dentro do prazo de pagamento voluntário ou das respetivas penalizações, implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de processo de execução fiscal.

1 - Sempre que o pagamento da fatura não seja efetuado no prazo indicado no n.º 1 do artigo anterior, a fatura em atraso poderá ser regularizada mediante o pagamento, na Tesouraria do Município, de uma penalização nos seguintes termos:

a) Pagamento no mês seguinte ao termo do prazo de pagamento voluntário - uma penalização de 10 % sobre o valor da fatura;

b) Pagamento no segundo mês após o termo do prazo de pagamento voluntário - uma penalização de 20 % sobre o valor da fatura;

c) Pagamento nos meses subsequentes ao prazo estabelecido na alínea anterior - uma penalização de 40 % sobre o valor da fatura.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o não pagamento da fatura dentro do prazo de pagamento voluntário ou das respetivas penalizações, implica a instauração do respetivo processo judicial para cobrança da dívida.

3 - Sempre que, através de uma cuidada análise socioeducativa do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com as penalizações previstas no n.º 1, podem aquelas penalizações ser reduzidas no valor ou suspenso o respetivo pagamento, por deliberação da Câmara Municipal, devendo, no entanto, ser devidamente documentada.

4 - A análise destas situações é da competência dos serviços do

5 - O prazo de prescrição das dívidas é o prazo geral previsto Município de Vizela. para as dívidas civis.

Artigo 25-A.º Pagamento de dívidas em prestações Em caso de dívidas por falta de pagamento voluntário pela utilização dos serviços previstos no presente regulamento, poderá ser efetuado o respetivo pagamento em prestações, após análise das situações pelos serviços do Município de Vizela, em número que se considere comportável para o agregado familiar.