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Por ter sido publicado indevidamente, procede-se à anulação do Despacho 9574/2016, publicado na 2.ª série, n.º 142 de 26 de julho de 2016, considerando-se o referido despacho sem efeito.
26 de julho de 2016. - A Diretora, Marília de Almeida Pais Cunha
Fernandes.
209764132
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
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