Despacho 9950/2016, de 5 de Agosto
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros
Despacho 9950/2016
Lista n.º 36/16
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 23 de maio de 2016, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
26 de julho de 2016. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos
Patrício.
209765656
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2688658.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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