Projeto de Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem
Publicidade e Ocupação do Espaço Público Abertura de Período de Discussão Pública Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de trinta (30) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, a Câmara Municipal da Ribeira Brava vai submeter a apreciação pública o projeto de Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público, que foi aprovado na reunião desta Câmara Municipal realizada no dia 14 de julho de 2016.
Durante este período poderão os interessados consultar na Secretaria de Expediente Geral ou no sítio da internet (www.cm-ribeirabrava.pt) o mencionado projeto e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara.
Para se constar torna-se público o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
22 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo António
Nascimento.
309756616
MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO