Édito do falecimento de Leonardo Augusto Vieira Lopes

Édito n.º 277/2016

Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado, com competências delegadas em 21/10/2013, torna público que Vanda Cristina Costa Cabrita Lopes pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido esposo, Leonardo Augusto Vieira Lopes, extrabalhador desta Autarquia com a categoria de Assistente Técnico, falecido em 3 de julho de 2016, a fim de poder levantar desta Câmara Municipal, a importância de 1.257,66 €, respeitante ao Subsídio por Morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deve deduzir o seu direito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.

20 de julho de 2016. - A Vereadora, Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.

309766336

MUNICÍPIO DA LOUSÃ

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.