2.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Ílhavo
Rui Manuel Pais Farinha, Chefe de Divisão da Administração Geral da Câmara Municipal de Ílhavo, certifica, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, em reunião pública de 01/06/2016 deliberou, por unanimidade, aprovar a 2.ª Correção Material do PDM de Ílhavo, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação, DL n.º 80/2015 de 14 de maio.
A 2.ª correção material incide territorialmente, na zona de proteção alargada das captações designadas por “Minas do Vale das Maias”, que interdita, entre outras atividades, as pedreiras e explorações mineiras (cf. Portaria 840/2008 de 16/10, tendo sido diagnosticado um erro material, pretendendo-se corrigir a desconformidade verificada entre a Planta de Ordenamento, a Planta de Condicionantes do PDM de Ílhavo e as restrições decorrentes da Portaria 240/2008, através de um procedimento de correção material previsto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 122.º do RJIGT.
Deste modo, e conforme já referido a correção material incide sobre a planta de ordenamento, alterando a classificação do solo na área em causa para “Espaço Florestal de Proteção”, bem como sobre a Planta de Condicionantes, na qual foi eliminada a identificação da pedreira, uma vez que não está em causa uma atividade devidamente licenciada.
Mais certifico que a presente proposta de correção material, face ao enquadramento legal aplicável - n.º 2 e 3 do Artigo 122.º do RJIGT, depois de aprovada pela Câmara Municipal, foi transmitida à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), e será enviada para publicação e depósito.
Por ser verdade mandei passar a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
17 de junho de 2016. - O Chefe de Divisão da Administração Geral da Câmara Municipal de Ílhavo, Rui Manuel Pais Farinha.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 36152 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_36152_1.jpg
36152 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_36152_2.jpg
36153 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_36153_3.jpg
36153 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_36153_4.jpg
609756138
MUNICÍPIO DE LOULÉ