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Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios concedeu às instituições a seguir indicadas os subsídios infra, respeitantes ao
ano de 2008:
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Data: 12.01.2010. - Nome: Domingos Soares Farinho, Cargo: Director.
202795524
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1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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