Renova a comissão de serviço do licenciado Domingos Miguel Soares Farinho no cargo de director do GRAL.

Despacho 1395/2010

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior do Gabinete para a Resolução de Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça (GRAL).

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 10065/2008, de 24 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de Abril de 2008, que procedeu à nomeação do licenciado Domingos Miguel Soares Farinho para o cargo de director do Gabinete para a Resolução de Alternativa de Litígios, cargo de direcção superior de 1.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de Governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 127/2007, de 27 de Abril, renova-se a comissão de serviço do licenciado Domingos Miguel Soares Farinho no cargo de director do Gabinete para a Resolução de Alternativa de Litígios, cargo de direcção superior de 1.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho 10065/2008, de 24 de Março.

O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2009.

17 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

202796067

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 127/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), no âmbito do Ministério da Justiça, assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.