Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior do Gabinete para a Resolução de Alternativa de Litígios (GRAL), do Ministério da
Justiça.
Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 10 584/2008, de 28 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de 2008, que procedeu à nomeação da licenciada Sónia Maria Moreira Costa dos Santos Reis no cargo de director-adjunto do Gabinete para a Resolução de Alternativa de Litígios, cargo de direcção superior de 2.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data damencionada mudança de governo.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 127/2007, de 27 de Abril, renova-se a comissão de serviço da licenciada Sónia Maria Moreira Costa dos Santos Reis no cargo de director-adjunto do Gabinete para a Resolução de Alternativa de Litígios, cargo de direcção superior de 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho 10 584/2008,de 28 de Março.
O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2009.
17 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
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