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Despacho 1380/2010, de 21 de Janeiro

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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra na Saúde, Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge.

Texto do documento

Despacho 1380/2010

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego na Ministra da Saúde, Dr.ª Ana Maria Teodoro Jorge, os poderes que me são conferidos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 1/2003, de 6 de Janeiro, relativamente ao Conselho Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

1172010

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/21/plain-268618.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268618.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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