Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 46160, que aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios.

Portaria 21149

Considerando-se necessário uniformizar em todo o território português a regulamentação do projecto e da construção das estruturas de aço para edifícios, aprovada para a metrópole pelo Decreto 46160, de 19 de Janeiro de 1965:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei 2119, de 24 de Junho de 1963, que seja tornado extensivo ao ultramar o Decreto 46160, de 19 de Janeiro de 1965.

Ministério do Ultramar, 6 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto

Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto

Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-06-24 - Lei 2119 - Presidência da República

  Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português, aprovada pela Lei 2066 de 27 de Junho de 1953.

• 1965-01-19 - Decreto 46160 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios.