Rectifica a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 260, de 9 do corrente mês, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que tem a data de 22 de Novembro de 1958, e não a de 22 de Novembro de 1959, que, por lapso, lhe foi atribuída, o Decreto-Lei 41967 citado na declaração inserta no Diário do Governo n.º 260, 1.ª série, de 9 de Novembro último, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria 17930, de 5 do referido mês de Setembro.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-22 - Decreto-Lei 41967 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga o Código do Registo Civil, e publica em anexo a tabela de emolumentos do registo civil.

• 1960-09-05 - Portaria 17930 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda aplicar em todas as Províncias Ultramarinas observadas as disposições constantes da presente Portaria, o Decreto nº 43090 de 27 de Julho de 1960 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).