Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Declaração DD12128, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 277, de 29.11.1960, Pág. 2617
- Data: 1960-11-29
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Sumário
Rectifica a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 260, de 9 do corrente mês, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que tem a data de 22 de Novembro de 1958, e não a de 22 de Novembro de 1959, que, por lapso, lhe foi atribuída, o Decreto-Lei 41967 citado na declaração inserta no Diário do Governo n.º 260, 1.ª série, de 9 de Novembro último, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria 17930, de 5 do referido mês de Setembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/11/29/plain-268461.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268461.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1958-11-22 -
Decreto-Lei
41967 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Promulga o Código do Registo Civil, e publica em anexo a tabela de emolumentos do registo civil.
-
1960-09-05 -
Portaria
17930 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Manda aplicar em todas as Províncias Ultramarinas observadas as disposições constantes da presente Portaria, o Decreto nº 43090 de 27 de Julho de 1960 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).
Aviso
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