Discussão pública, pelo prazo de 15 dias, a alteração ao alvará de loteamento n.º 21/1986, sem obras de urbanização, do lote 57

Aviso 9573/2016

Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, nos termos da deliberação tomada em reunião de 03 de junho de 2016 e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º, do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Lei 136/2014, de 09 de setembro, que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, a alteração ao alvará de loteamento n.º 21/1986, sem obras de urbanização, que recai sobre o lote n.º 57, sito em Chã, da Freguesia de Caxarias, do Concelho de Ourém, em que é requerente Sérgio Manuel Gameiro Fernandes e Maria Alzira Gameiro Pereira Rodrigues, contribuintes n.os 202059405 e 197180825, respetivamente, residentes na Rua Vascourel, n.º 6, em Casal dos Bernardos, da União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos, também deste Concelho. O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística, desta Autarquia, todos os dias úteis das 9h00 às 16h00, podendo os interessados apresentarem, por escrito, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística.

209754145

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que além do Diário da República, do Jornal Notícias de Ourém e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-ourem.pt), vão ser afixados nos lugares públicos de estilo 19 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca. 209757159

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).