Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

Portaria 18067

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 147.º, n.º 3), alínea a):

Base aérea n.º 5 ... 56798$80 Base aérea n.º 7 ... 52426$00 Artigo 147.º, n.º 4), alínea c):

Base aérea n.º 2 ... 372$40 Base aérea n.º 4 ... 240$30 Base aérea n.º 5 ... 364$00 Artigo 148.º, n.º 1):

Base aérea n.º 2 ... 20000$00 Artigo 150.º, n.º 3), alínea c):

Base aérea n.º 1 ... 3946$70 Artigo 153.º, n.º 2):

Base aérea n.º 1 ... 2392$60 Base aérea n.º 2 ... 3367$50 Base aérea n.º 6 ... 3179$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 3003$00 Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 3000$00 Artigo 153.º, n.º 3):

Base aérea n.º 1 ... 3501$40 Artigo 154.º, n.º 1):

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 995$60 Artigo 156.º, n.º 3):

Base aérea n.º 4 ... 8205$00 Base aérea n.º 5 ... 1500$00 Presidência do Conselho, 17 de Novembro de 1960. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Kaulza Oliveira de Arriaga, Subsecretário de Estado da Aeronáutica.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.