Secretaria de Estado da Agricultura, 25 de Fevereiro de 1965. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.
Portaria 21130, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 47/1965, Série I de 1965-02-25.
- Data: 1965-02-25
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Sumário
Proíbe, a partir da data da publicação da presente portaria e até ao último dia do mês de Fevereiro de 1967, todo e qualquer exercício de pesca nos cursos de água denominados ribeira de Amioso e ribeira da Tamolha (ou de Atamolha), ambos situados no concelho da Sertã.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, nos
termos da alínea b) do artigo 31.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, proibir,
a partir desta data e até ao último dia de Fevereiro de 1967, todo e qualquer exercício de
pesca, nos cursos de água denominados ribeira de Amioso e ribeira da Tamolha (ou de
Atamolha), ambos sitos no concelho da Sertã.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/02/25/plain-268313.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268313.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1962-10-10 -
Decreto
44623 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.
Aviso
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