Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 17/87, de 18 de Fevereiro, adaptando-se ao novo regime das carreiras e categorias do pessoal de informática.

Portaria 529/91

de 15 de Junho

Por imperativo legal torna-se necessário adaptar o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ao novo regime das carreiras e categorias do pessoal de informática.

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o artigo 22.º do Decreto Regulamentar 17/87, de 18 de Fevereiro, é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo.

2.º São abatidos ao quadro de pessoal da referida Direcção-Geral os lugares correspondentes às carreiras de analista de sistemas, de aplicações, programador de aplicações, operador, controlador de trabalhos e operador de registo de dados.

Ministério das Finanças.

Assinada em 23 de Maio de 1991.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento.

MAPA ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1987-02-18 - Decreto Regulamentar 17/87 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1991-01-11 - Decreto-Lei 23/91 - Ministério das Finanças

  Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.