a) Direcção-Geral dos Assuntos Europeus;
b) Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus;c) Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
2 - Delego também, ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação nas áreas de actuação do Conselho da Europa e da OCDE.
3 - Delego igualmente os poderes que me são legalmente conferidos para:
a) Nomear, autorizar a contratação ou determinar a cessação de funções dos adidos, conselheiros técnicos e conselheiros técnicos principais da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos conjugados dos Decretos-Leis n.os 133/85, de 2 de Maio, e 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho;
b) Os poderes que me são conferidos pelo artigo 6.º, n.os 5 e 6, do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, para determinar que terminem em 31 de Agosto do ano em que devam cessar as requisições, as comissões de serviço ou os contratos de pessoal especializado aí referidos.
4 - Assinatura de credenciais, cartas patentes e cartas de plenos poderes que não careçam de assinatura do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro, salvo se se referirem a membros do Governo ou Deputados à Assembleia da República.
5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 31 de Outubro de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.
8 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros , Luís
Filipe Marques Amado.
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