1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, nomeio, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de assessor do meu Gabinete, no âmbito das relações externas de defesa, o coronel José Manuel Duarte da Costa.
2 - A assessoria a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.
3 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.
4 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por
base aquela remuneração mensal.
5 - O presente despacho produz efeitos a 10 de Dezembro de 2009.
30 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos
Silva.
202776449
