O Gabinete de Crise dos setores do leite e de produtos lácteos e da carne de suínos (GCLS), criado pelo despacho 644/2016, de 22 de dezembro de 2015, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2016, integra, além de representantes do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, representantes de entidades de natureza associativa.
A produção do setor do leite e produtos lácteos da Região Autónoma dos Açores assume, porém, uma expressão muito significativa no volume total da produção nacional desse setor. Por outro lado, a nível regional, o setor do leite e produtos lácteos assume uma dimensão e importância particular na economia agrícola da Região Autónoma dos Açores, repre-sentando mais de 50 % da sua produção agrícola total, razão porque os efeitos da crise nesse setor assumem particular relevância na Região.
Face a estes dados, e face à missão confiada ao GCLS, afigura-se de todo o interesse assegurar a presença institucional do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, na sua composição.
Assim, nos termos do disposto no n.º 7 do despacho 2243/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, determino o seguinte:
1 - O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente do Governo Regional dos Açores integra o Gabinete de Crise dos setores do leite e carne de suínos (GCLS), criado pelo despacho 644/2016, de 22 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2016. 2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Agricultura e
Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
209765931
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