Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43108, que autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 43108, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 5 de Agosto último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, onde se lê: «Este empréstimo será amortizado no prazo de três anos, ...», deve ler-se: «Este empréstimo será amortizado no prazo de trinta anos, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 31 de Outubro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-08-05 - Decreto 43108 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo até ao montante de 132000000$00 destinado à execução de determinados trabalhos.