Nomeia o major Luís Jorge Soares Correia para prestar assessoria técnica ao Gabinete da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

Despacho 931/2010

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o major Luís Jorge Soares Correia, do quadro de pessoal do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, para prestar colaboração no meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescido das correspondentes despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

4 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, tácita e sucessivamente renovada por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da possibilidade de revogação em qualquer momento.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2009.

4 de Janeiro de 2010. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

202768154

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.