Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 31.º, ambos do Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, conjugado com o disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto Regulamentar 57/2007, de 27 de Abril, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhes foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é nomeada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director-geral do Consumidor a mestra Maria Teresa da Piedade Moreira.
A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional da nomeada e na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, a nota relativa ao seu currículo académico e profissional que é
publicada em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos desde 4 de Janeiro de 2010.
5 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António
Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Maria Teresa da Piedade Moreira
Habilitações literárias: licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Económicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1982); mestrado em Direito das Comunidades Europeias - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993).
Carreira e actividade profissional:
Chefe do Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional de 1 de Janeiro de 2009 a 25 de Outubro de 2009;Adjunta para as Relações Internacionais do Ministro da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008;
Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência de 24 de Março de 2003 a 24 de
Março de 2008;
Directora-Geral das Relações Económicas Internacionais (DGREI), Ministério daEconomia - Janeiro de 2001 a Março de 2003;
Subdirectora-Geral da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, Ministério da Economia - Dezembro de 1996 a Dezembro de 2000;Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa de Abril de 1986 a Outubro de 2006, tendo leccionado as cadeiras de Relações Económicas Internacionais, Direito Comunitário I e II, Direito Internacional Económico;
Docente no Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo leccionado as cadeiras de Direito da Concorrência (de 1991 a 2005), de Direito Comunitário Económico (1993-2003) e de Integração Europeia e Políticas da UE (de 2003 a 2005);
Participação no módulo relativo "A Acção Externa da União Europeia", com o tema "A participação da Comunidade Europeia na Organização Mundial do Comércio e desenvolvimentos recentes das negociações da OMC" nos anos lectivos de 2005 a
2009;
Docente no Curso de Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação do IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, leccionando as cadeiras de Direito Processual Comunitário da Concorrência nos anos lectivos de 2005 a 2009 e de Procedimento Administrativo da Concorrência nos anos lectivos de 2008 e 2009;Subdirectora-Geral - Direcção-Geral de Concorrência e Preços, Ministério da Economia (Janeiro de 1996 a Novembro de 1996);
Directora dos Serviços Jurídicos da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, Ministério da Economia (Julho de 1995 a Dezembro de 1995);
Adjunta de Gabinetes Ministeriais no Ministério do Comércio e Turismo e no Ministério das Finanças (Janeiro de 1992 a Junho de 1995);
Técnica Superior da Direcção-Geral de Concorrência e Preços (Direcções de Serviços de Instrução de Processos - 1986/1988 e Política de Concorrência Comunitária e
Relações Internacionais - 1988/1992).
Experiência profissional:
Oradora em diversos seminários dedicados ao Direito da Concorrência, à Integração Europeia e à Organização Mundial do Comércio.Assessora Principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços desde 1 de Junho de 2001, actualmente integrada na Direcção-Geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento.
202773168
