Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Vila Verde

Aviso 9480/2016

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana

do Centro Urbano de Vila Verde

António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 56.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto que a Assembleia Municipal de Vila Verde na sua sessão ordinária de 27 de

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.