Aviso 9442/2016, de 29 de Julho
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Corpo emitente:
Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29.
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Data:
2016-07-29
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Documento na página oficial do DRE
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Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação da pena disciplinar de despedimento ao assistente técnico António José Mateus Brito Nunes, com efeitos a 12 de julho de 2016
Aviso 9442/2016
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação da pena disciplinar de despedimento
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por Deliberação de 22-06-2016, do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. foi decidido aplicar a pena de despedimento disciplinar ao assistente técnico António José Mateus Brito Nunes, pertencente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cessando assim, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 12 de julho de 2016, nos termos do artigo 223.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014.
22 de junho de 2016. - O Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva
Peralta Feio, presidente.
209753724
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2681143.dre.pdf .
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