Renova a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Seda, ambas do município de Alter do Chão, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 649-AFN).

Portaria 34/2010

de 13 de Janeiro

Pela Portaria 1308/2003, de 25 de Novembro, foi renovada a zona de caça associativa de Alter do Chão (processo 649-AFN), situada no município de Alter do Chão, com a área de 1531 ha e não de 1524,7943 ha como é referido na citada portaria, válida até 16 de Novembro de 2009, e concessionada ao Clube de Caçadores de Alter do Chão, que entretanto requereu a sua renovação e simultaneamente a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Alter do Chão, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

o seguinte:

1.º É renovada a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão (processo 649AFN), por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Seda, ambas do município de Alter do Chão, com a área de 1531 ha, com produção de efeitos a partir do dia 17 de Novembro de 2009.

2.º São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão, com a área de 2 ha.

3.º Esta zona de caça, com a anexação dos terrenos acima referidos, fica assim com a área total de 1533 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte

integrante.

4.º A anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva

sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 4 de

Janeiro de 2010.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-11-25 - Portaria 1308/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão (processo n.º 649-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.