Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto nos n.os 2 do artigo 27.º e 2 do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 13 de junho de 2016, se encontra em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 04/96 e respetivos aditamentos, que decorrerá pelo prazo de 15 dias contado a partir do 1.º dia após a data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
A alteração incide nas áreas máximas de implantação e manchas de Durante o período de discussão pública o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Urbanismo Planeamento Obras e Ambiente deste município, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
6 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo
Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado. ocupação.
209745235
MUNICÍPIO DE CHAVES
